[Clipping] O Conselho Nacional de Entidades (CNE) se reuniu nesta sexta-feira (02), em Brasília. O destaque do encontro foi a presença do advogado da Assessoria Jurídica da CNTE, Gustavo Ramos, que esteve à disposição dos participantes para tirar dúvidas sobre o cumprimento da Lei do Piso, após a publicação do acórdão do STF. O presidente da CNTE, Roberto Leão, deu início à reunião lembrando que a Lei do Piso está valendo e que não há motivo para discutir o mérito, já que o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08. Ele ressaltou que é preciso que os trabalhadores em educação corram atrás dos seus direitos e passou a palavra ao advogado para que os presentes pudessem esclarecer as principais dúvidas relacionadas à Lei. Gustavo Ramos foi categórico ao afirmar que não há mais motivos para que a Lei não seja cumprida. "Qualquer estado ou município que continue pagando menos que o valor do Piso, após a publicação da ata de julgamento do acórdão do Supremo (13/04/11), justifica que os professores - preferencialmente de forma coletiva - ajuizem ação local e também reclamação constitucional no STF para buscar o integral cumprimento da lei do piso". De acordo com o advogado, as ações podem ser feitas com pedidos retroativos a 2009 e o mecanismo de correção será o mesmo do Fundeb. "Aconselho que se for pedida a correção monetária, que se faça com o valor cobrado pela CNTE, que é de R$ 1597,87, para não enfraquecer a luta", destacou Gustavo Ramos. Hora/atividade Para tentar acabar com todas as dúvidas a respeito de como agir para que a Lei do Piso seja cumprida integralmente em todos os estados, o CNE decidiu realizar em outubro um seminário com as Assessorias Jurídicas de todas as entidades filiadas. (CNTE, 02/09/2011) Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/8819-advogado-tira-duvidas-sobre-a-lei-do-piso |
sábado, 3 de setembro de 2011
Advogado tira dúvidas sobre a Lei do Piso
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